{"id":10806,"date":"2023-05-26T11:46:57","date_gmt":"2023-05-26T11:46:57","guid":{"rendered":"https:\/\/mobilityservices.pt\/?page_id=10806"},"modified":"2023-05-26T11:46:57","modified_gmt":"2023-05-26T11:46:57","slug":"cctv","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/mobilityservices.pt\/en\/cctv\/","title":{"rendered":"Videovigil\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"<p><strong>Numero de c\u00e2maras de videovigil\u00e2ncia em opera\u00e7\u00e3o nos parques de estacionamento sob a marca Parkgest:<\/strong><br><br><em>Edif\u00edcio Jardim, Amadora<br><\/em>Acesso: 1 \u2013 Interior do Estacionamento: 8<br><br><em>Estrada das \u00c1guas Livres, Queluz<\/em><br>Acesso: 1 \u2013 Interior do Estacionamento: 8<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"768\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/mobilityservices.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Parkgest-CCTV-768x1024.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-10807\" srcset=\"https:\/\/mobilityservices.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Parkgest-CCTV-768x1024.png 768w, https:\/\/mobilityservices.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Parkgest-CCTV-225x300.png 225w, https:\/\/mobilityservices.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Parkgest-CCTV-1152x1536.png 1152w, https:\/\/mobilityservices.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Parkgest-CCTV-9x12.png 9w, https:\/\/mobilityservices.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Parkgest-CCTV-1200x1600.png 1200w, https:\/\/mobilityservices.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Parkgest-CCTV-230x306.png 230w, https:\/\/mobilityservices.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Parkgest-CCTV-400x533.png 400w, https:\/\/mobilityservices.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Parkgest-CCTV.png 1500w\" sizes=\"auto, (max-width: 768px) 85vw, 768px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<div style=\"height:25px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><em>Respons\u00e1vel pelo tratamento de dados:<br>Fragmentazul \u2013 Mobility Services Unipessoal, Lda<br>Rua Diogo Bernardes, 41-E 2700-237 Amadora<br>T: 215 995 198<\/em><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>Equipamentos instalados, e em funcionamento, de acordo com o disposto nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O artigo 19.\u00ba da Lei n.\u00ba 58\/2019 define as condi\u00e7\u00f5es em que os sistemas de videovigil\u00e2ncia poder\u00e3o ser instalados e operar, nos seguintes termos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1. Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es legais espec\u00edficas que imponham a sua utiliza\u00e7\u00e3o, nomeadamente por raz\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, os sistemas de videovigil\u00e2ncia cuja finalidade seja a prote\u00e7\u00e3o de pessoas e bens asseguram os requisitos previstos no art.\u00ba 31.\u00ba da Lei n.\u00ba 34\/2013, de 16 de maio (link em p\u00e1gina pr\u00f3pria), com os limites definidos no n\u00famero seguinte.<br><br>2. As c\u00e2maras n\u00e3o podem incidir sobre:<br>a) Vias p\u00fablicas, propriedades lim\u00edtrofes ou outros locais que n\u00e3o sejam do dom\u00ednio exclusivo do respons\u00e1vel, excepto no que seja estritamente necess\u00e1rio para cobrir os acesso ao im\u00f3vel;<br>b) A zona de digita\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos de caixas multibanco ou outros terminais de pagamento ATM;<br>c) O interior de \u00e1reas reservadas a clientes ou utentes onde deva ser respeitada a privacidade, designadamente instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, zonas de espera e provadores de vestu\u00e1rio;<br>d) O interior de \u00e1reas reservadas aos trabalhadores, designadamente zonas de refei\u00e7\u00e3o, vesti\u00e1rios, gin\u00e1sios, instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e zonas exclusivamente afetas ao seu descanso.<\/p>\n\n\n\n<p>3. Nos estabelecimentos de ensino, as c\u00e2maras de videovigil\u00e2ncia s\u00f3 podem incidir sobre os per\u00edmetros externos e locais de acesso, e ainda sobre espa\u00e7os cujos bens e equipamentos requeiram especial prote\u00e7\u00e3o, como laborat\u00f3rios ou salas de inform\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p>4. Nos casos em que \u00e9 admitida a videovigil\u00e2ncia, \u00e9 proibida a capta\u00e7\u00e3o de som, exceto no per\u00edodo em que as instala\u00e7\u00f5es vigiadas estejam encerradas ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da CNPD.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Devem ainda ser respeitadas as seguintes regras e limites:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Todas as pessoas com acesso \u00e0s grava\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito das suas fun\u00e7\u00f5es, devem guardar sigilo sobre as mesmas, sob pena de cometerem um crime (art.\u00ba 31.\u00ba\/3 da Lei n.\u00ba 34\/2013);<\/li>\n\n\n\n<li>\u00c9 proibido copiar as grava\u00e7\u00f5es, com exce\u00e7\u00e3o dos pedidos feitos no \u00e2mbito de investiga\u00e7\u00f5es criminais devidamente identificadas (art.\u00ba 31.\u00ba\/4 da Lei n.\u00ba 34\/2013);<\/li>\n\n\n\n<li>As c\u00e2maras n\u00e3o podem incidir regularmente sobre os trabalhadores durante a atividade laboral, nem as imagens podem ser utilizadas para controlar essa atividade, seja para aferir a produtividade seja para efeitos disciplinares (art.\u00ba 20.\u00ba do CT);<\/li>\n\n\n\n<li>As imagens gravadas podem ser utilizadas em processos disciplinares, desde que as mesmas tenham sido usadas no \u00e2mbito de um processo crime e esse processo disciplinar vise apurar a responsabilidade do trabalhador pelos factos relativos a esse processo crime (art.\u00ba 28.\u00ba da Lei n.\u00ba 58\/2019);<\/li>\n\n\n\n<li>Os sistemas de videovigil\u00e2ncia (art.\u00ba 31.\u00ba\/7 da Lei n.\u00ba 34\/2013):<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Devem permitir o acesso direto \u00e0s imagens em tempo real pelas for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a, para efeitos de a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o ou de investiga\u00e7\u00e3o criminal, lavrando auto fundamentado da ocorr\u00eancia;<br>Conter um sistema de alarm\u00edstica que permita alertar as autoridades competentes em caso de perturba\u00e7\u00e3o, risco ou amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a de pessoas e bens;<br>Registar todos os acessos, incluindo identifica\u00e7\u00e3o de quem a eles acede e garantia de inviolabilidade dos dados relativos \u00e0 data e hora da recolha.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Os sistemas de videovigil\u00e2ncia devem respeitar os princ\u00edpios da adequa\u00e7\u00e3o e da proporcionalidade, e cumprir as normas sobre o tratamento de dados pessoais, designadamente garantindo os direitos de acesso, de informa\u00e7\u00e3o, de oposi\u00e7\u00e3o dos titulares (artigo 21.\u00ba do CT e artigo 31.\u00ba\/10 da Lei n.\u00ba 34\/2013);<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Qualquer pessoa abrangida por uma grava\u00e7\u00e3o tem o direito de aceder \u00e0s respetivas imagens, salvo se estas estiverem a ser utilizadas no \u00e2mbito de uma investiga\u00e7\u00e3o criminal. Ao disponibilizar as imagens ao titular dos dados, o respons\u00e1vel deve adotar as medidas t\u00e9cnicas necess\u00e1rias para ocultar as imagens de terceiros que possam ter sido abrangidos pela grava\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Prazo de conserva\u00e7\u00e3o dos dados Pessoais<br><\/strong>As grava\u00e7\u00f5es de imagens obtidas pelos sistemas videovigil\u00e2ncia s\u00e3o conservadas, em registo codificado, pelo prazo de 30 dias contados desde a respetiva capta\u00e7\u00e3o, findo o qual s\u00e3o destru\u00eddas, no prazo m\u00e1ximo de 48 horas (n.\u00ba 2, do artigo 31.\u00ba, da Lei n.\u00ba 34\/2013).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sinaliza\u00e7\u00e3o dos locais sujeitos a videovigil\u00e2ncia<br><\/strong>O j\u00e1 citado artigo 31.\u00ba\/5 da Lei n.\u00b034\/2013, na reda\u00e7\u00e3o atual, refere que \u00e9 obrigat\u00f3ria a afixa\u00e7\u00e3o, em local bem vis\u00edvel, de informa\u00e7\u00e3o sobre as seguintes mat\u00e9rias:<br>A men\u00e7\u00e3o \u00abPara sua prote\u00e7\u00e3o, este local \u00e9 objeto de videovigil\u00e2ncia\u00bb;<br>A entidade de seguran\u00e7a privada autorizada a operar o sistema, pela men\u00e7\u00e3o do nome e alvar\u00e1 ou licen\u00e7a;<br>O respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados recolhidos perante quem os direitos de acesso e retifica\u00e7\u00e3o podem ser exercidos (identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo tratamento).<br>A sinaliza\u00e7\u00e3o a instalar nos locais sujeitos a videovigil\u00e2ncia deve cumprir os requisitos previstos no artigo 115.\u00ba e no Anexo VIII, ambos da Portaria n.\u00ba 273\/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.\u00ba 106\/2015, de 13 de abril.<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:50px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Numero de c\u00e2maras de videovigil\u00e2ncia em opera\u00e7\u00e3o nos parques de estacionamento sob a marca Parkgest: Edif\u00edcio Jardim, AmadoraAcesso: 1 \u2013 Interior do Estacionamento: 8 Estrada das \u00c1guas Livres, QueluzAcesso: 1 \u2013 Interior do Estacionamento: 8 Respons\u00e1vel pelo tratamento de dados:Fragmentazul \u2013 Mobility Services Unipessoal, LdaRua Diogo Bernardes, 41-E 2700-237 AmadoraT: 215 995 198 Equipamentos instalados, &hellip; <a href=\"https:\/\/mobilityservices.pt\/en\/cctv\/\" class=\"more-link\">Continue reading<span class=\"screen-reader-text\"> &#8220;Videovigil\u00e2ncia&#8221;<\/span><\/a><\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_glsr_average":0,"_glsr_ranking":0,"_glsr_reviews":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10806","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mobilityservices.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/10806","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mobilityservices.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/mobilityservices.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mobilityservices.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mobilityservices.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10806"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/mobilityservices.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/10806\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10809,"href":"https:\/\/mobilityservices.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/10806\/revisions\/10809"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mobilityservices.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10806"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}